A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no REsp 557378STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 02/12/2003PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DA VITÓRIA PARCIAL INALTERADA. I. O reconhecimento de que a antecipação do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, superada a Súmula n. REsp 475251STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 28/10/2003COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. LIMITES. AUSÊNCIA DE PACTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 263-STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REsp 443143STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 10/09/2003Contrato de arrendamento mercantil. Pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Súmula 263/STJ. Cancelamento. Cláusula cambial. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Juros bancários. Limite. AgRg no REsp 507971STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 02/09/2003AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIANTAMENTO. VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. CORTE ESPECIAL. 1. Está pacificado, no âmbito da Corte Especial, que o adiantamento do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, estando superado o entendimento constante da súmula 263 STJ. 2. REsp 509919STJ, Rel. Franciulli Netto · 19/08/2003RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEI N. 6.099/74. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CARACTERIZADO. RECENTE POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL - NÃO PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 263/STJ. A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp n. AgRg nos EAg 435955STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 21/05/2003PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168-STJ. 1 - Se o acórdão do recurso especial está expressamente fundamentado na súmula 263-STJ, ainda em vigor, o fato de existirem outros embargos de divergência, admitidos perante a Corte Especial, tratando do mesmo assunto, não tem o condão de afastar a incidência da súmula 168-STJ. EREsp 213828STJ, Rel. Milton Luiz Pereira · 07/05/2003ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1. REsp 468413STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 26/11/2002COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS HIERARQUICAMENTE INFERIORES AO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. REsp 468281STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 21/11/2002COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. REsp 439321STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 17/09/2002COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS HIERARQUICAMENTE INFERIORES AO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA N.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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