O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no AgInt no AREsp 2016811 / MGSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/05/2022AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 3. TESE SOBRE NECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS A SUBSIDIAR A DEMANDA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247/STJ. REsp 1126328STJ, Rel. Eliana Calmon · 03/11/2009TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ISS - SERVIÇO HOSPITALARES - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - INCLUSÃO NO PREÇO - INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nos termos do assentado na Súmula 274/STJ. 2. AgRg no Ag 780272STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/10/2006PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALIMENTOS. MEDICAMENTOS. 1. "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares" (Súmula n. 274/STJ). 2. EDcl no REsp 671775STJ, Rel. Castro Meira · 05/09/2006TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Não é omisso o aresto que se vale de súmula desta Corte como razão de decidir. 2. "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares" (Súmula 274/STJ). 3. REsp 671775STJ, Rel. Castro Meira · 20/06/2006TRIBUTÁRIO. ISSQN. ASSISTÊNCIA MÉDICA. REFEIÇÕES. MEDICAMENTOS. 1. "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares" (Súmula 274 do STJ). 2. AgRg no Ag 431890STJ, Rel. Franciulli Netto · 21/06/2005AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES AOS PACIENTES EM HOSPITAL - EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Sem razão o agravante ao sustentar que, nas razões do recurso especial, não aduziu a Fazenda Pública Municipal dissídio jurisprudencial.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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