O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no REsp 1082573STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/02/2009ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CURSO PROFISSIONALIZANTE QUE NÃO ATENDE À CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA FORMAÇÃO COMO TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. AUXILIAR DE FARMÁCIA. SÚMULA 275/STJ. 1. REsp 815429STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/03/2006ADMINISTRATIVO ? CONSELHO DE FARMÁCIA ? AUXILIAR DE FARMÁCIA ? INSCRIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 275/STJ. - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria (Súmula 275/STJ). REsp 280504STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/02/2006ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 275/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria" (Súmula n. 275/STJ). 2. REsp 264937STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/12/2005ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 275/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria" (Súmula n. 275/STJ) 2. REsp 275797STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/11/2005ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. SÚMULA N. 275/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, interpretando os arts. 14 da Lei n. 3.820/60 e 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73 e o prescrito no Decreto n. 74.710/74, pacificou o entendimento de que é vedada aos auxiliares de farmácia a inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia. 2. EDcl no REsp 261486STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/11/2003PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. - O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria (Súmula 275/STJ). REsp 279183STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/04/2003ADMINISTRATIVO ? CONSELHO DE FARMÁCIA ? AUXILIAR DE FARMÁCIA ? RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA ? INSCRIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 275/STJ. - O auxiliar de farmácia, de nível médio e com curso reconhecido, não possui capacitação para assumir a responsabilidade técnica na atividade farmacêutica.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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