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Súmulas do STJ

Súmula 304 do STJ

PRISÃO CIVIL · DIREITO CIVIL

Vigente

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RHC 98627 / SPSTJ · RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 04/04/2019PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. 2. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 319/STJ. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. RECORRENTE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. OFENSA À SÚMULA 304/STJ E À SÚMULA VINCULANTE 25/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RHC 24439STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2008RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. "É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL." (SÚMULA Nº 304/STJ) É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 82266STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 18/09/2007HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta a expedição de mandado de prisão contra aquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Súmula 304/STJ. 2. HC 54105STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 21/11/2006PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE DE RECUSA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO - SÚMULAS 304 E 319 DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - É entendimento cristalizado nesta Corte ser ilegítima a prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial (Súmula 304/STJ). HC 49845STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/03/2006HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. RECUSA MANIFESTA. SÚMULAS 304 E 319. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II. HC 41957STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 16/08/2005HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 304. AMEAÇA DE PRISÃO. ILEGALIDADE. I. ?É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II. RHC 17258STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 04/08/2005RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE DISCUTÍVEL. FALTA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 304. AMEAÇA DE PRISÃO. CÁLCULO DO VALOR EQUIVALENTE DO BEM. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula n. 304/STJ). II.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.