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Súmulas do STJ

Súmula 305 do STJ

FALÊNCIA E CONCORDATA · DIREITO EMPRESARIAL

Vigente

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HC 48643STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 12/09/2006CIVIL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 40. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico." (Súmula n. 305/STJ). II.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.