A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no AREsp 1279583 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) · 13/11/2018PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR PREPOSTO DA EMPRESA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CULPA PRESUMIDA DO PATRÃO PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO. HC 131170STJ, Rel. Gilson Dipp · 14/02/2012CRIMINAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE CURSO DE CAPOEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. 341/STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CURSO DE ENSINO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INTELECTUAL. ORDEM DENEGADA. I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. REsp 1164004STJ, Rel. Felix Fischer · 26/08/2010EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI 7.210/84. DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA FREQÜÊNCIA EM CURSO REGULAR. POSSIBILIDADE. I - A norma do art. HC 124922STJ, Rel. Laurita Vaz · 15/06/2010HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO E TRABALHO CONCOMITANTES. BENEFÍCIO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REGRA. ART. 33, DA LEI N.° 7.210/84. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. HC 89201STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/12/2009HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SÚMULA Nº 341/STJ. TRABALHO E ESTUDO CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. HC 79322STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2009HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 341/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal, pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição da pena. 2. HC 103265STJ, Rel. Felix Fischer · 24/06/2008EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI 7.210/84. DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA FREQÜÊNCIA EM CURSO REGULAR. POSSIBILIDADE. I - A norma do art. HC 98700STJ, Rel. Felix Fischer · 28/05/2008EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI 7.210/84. DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA FREQÜÊNCIA EM CURSO REGULAR. POSSIBILIDADE. I - A norma do art. HC 94841STJ, Rel. Jane Silva · 17/04/2008HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. SÚMULA 341/STJ. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto (Súmula 341/STJ). HC 89888STJ, Rel. Laurita Vaz · 06/03/2008HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. SÚMULA N.º 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto". Aplicação do enunciado da Súmula n.º 341 desta Corte Superior. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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