No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDcl no HC 537417 / RJSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) · 11/02/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. HC 335796 / RJSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 09/08/2016PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. CONFISSÃO OBTIDA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA 342/STJ. 1. HC 192371STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/12/2011HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (II) PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. (III) SÚMULA 342/STJ. INOBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. HC 104233STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 10/02/2009HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HC 109400STJ, Rel. Laurita Vaz · 12/08/2008HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. SÚMULA N.º 342 DESTA CORTE. 1. HC 96930STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 21/02/2008HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. HC 79550STJ, Rel. Felix Fischer · 07/08/2007HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO TENTADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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