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Súmulas do STJ

Súmula 349 do STJ

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE · DIREITO ADMINISTRATIVO

Vigente

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.