O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no AREsp 3106417STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/05/2026AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 2267089STJ, Rel. Francisco Falcão · 19/05/2026TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CONVÊNIO ICMS N. 38/2012. LEI N. 14.126/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111 DO CTN. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA INCLUSIVA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AgInt no AREsp 1915710 / SCSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/03/2023PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 2015575STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/12/2022PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 284/STF AFASTADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ REFORMADA. APOSENTADORIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. AREsp 1663137STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/03/2021PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. AgInt no AREsp 1663137 / DFSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/11/2020PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. TRIBUNAL A QUO, COM BASE NAS PROVAS E NA PERÍCIA MÉDICA, CONCLUIU QUE A CANDIDATA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 3.298/1999. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 1607865 / SESTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 09/08/2016ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. AgRg no REsp 1369501 / CESTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 15/03/2016PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. EDcl no RMS 29724 / RJSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 13/10/2015PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DOS APROVADOS. AgRg no AREsp 509582STJ, Rel. Assusete Magalhães · 21/08/2014ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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