É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgInt no REsp 1617906 / MGSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 14/05/2019PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AgRg no AREsp 109328STJ, Rel. Herman Benjamin · 11/04/2013PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394/STJ. REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. AgRg no AREsp 91418STJ, Rel. Humberto Martins · 28/02/2012TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 394/STJ, "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 2. AgRg no REsp 1163019STJ, Rel. Castro Meira · 16/06/2011EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 394/STJ. REVOLVIMENTO. DOCUMENTOS. AUTOS. SÚMULA 07/STJ. 1. REsp 1098700STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/06/2010PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DE AFIRMAR QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE SERIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ACABOU POR ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS, CONSUBSTANCIADAS NAS DECLARAÇÕES JUNTADAS PELA FAZENDA NACIONAL, TENDO CONCLUÍDO QUE ELAS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA D REsp 1103253STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/06/2010PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA, DESTA CORTE SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. REsp 1110785STJ, Rel. Eliana Calmon · 01/12/2009PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DE DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ATRIBUIR LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO EXEQUENDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULAS 83/STJ e 394/STJ. 1. HC 118043STJ, Rel. Jane Silva · 02/12/2008PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ROUBO ? PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ? MERA ALUSÃO AO REVOGADO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? SÚMULA 394 DESTA CORTE. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL ? IMPOSSIBILIDADE ? ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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