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Súmulas do STJ

Súmula 396 do STJ

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 2150319STJ, Rel. Moura Ribeiro · 27/10/2025DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. PROVA DE DOMINIALIDADE PÚBLICA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO INCONCLUSIVO E CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DA SPU. AgInt no AREsp 1316727 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 27/05/2019PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 396/STJ. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR. TEMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. AgRg no Ag 724499 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) · 01/03/2016PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. SÚMULA 396/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 396/STJ, no sentido de que "a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". REsp 1401882STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/10/2013PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO POR IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM O ITR. TEMA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. SÚMULA N. 396/STJ. COBRANÇA JUNTO COM O ITR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.166/71 PELO ART. 24, I, DA LEI N. 8.847/94. 1. REsp 1098047STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/04/2011PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. REsp 332878STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 25/05/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DO MESMO ENTENDIMENTO PELOS DESEMBARGADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 458, INC. II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUTORIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. AgRg nos EDcl no REsp 730775STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/04/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. SÚMULA N. 396/STJ. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º DA LEI N. 8.022/90 E 59 DA LEI N. 8.383/91. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. REsp 780525STJ, Rel. Castro Meira · 09/02/2010DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 396/STJ. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a Súmula 396/STJ, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. REsp 674816STJ, Rel. Eliana Calmon · 27/10/2009TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ? EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA ? SÚMULA 396/STJ - ARTS. 9º DO DECRETO-LEI 406/68 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 282/STF - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE FILIAÇÃO AO SINDICATO - TEMAS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ - BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ITR - DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284/STF. 1.

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