Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 134102STJ, Rel. Laurita Vaz · 29/09/2009HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTS. 122 E 123 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). 1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta, incluindo eventual unificação de pena por nova condenação, e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. REsp 37479STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 15/12/1993RECURSO ESPECIAL - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - REQUISITO TEMPORAL NECESSARIO. - INDEPENDENTEMENTE HAVER SIDO ALTERADO O REGIME PRISIONAL DE FECHADO, PARA SEMI-ABERTO, INVIAVEL CONCEDER-SE O BENEFICIO DE SERVIÇO EXTERNO, QUE SE SUBORDINA AO CUMPRIMENTO MINIMO DE UM SEXTO DA PENA, EX VI DO ART. 37, C/C ART. 123, II, DA LEI 7.210/84, E DA SUMULA 40/STJ. RHC 3168STJ, Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 16/11/1993RHC - EXECUÇÃO PENAL - BENEFICIO - CONCESSÃO - SUMULA, STJ - ENUNCIADO DA SUMULA 40, STJ: PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. RHC 1786STJ, Rel. José Dantas · 24/06/1992PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. BENEFICIOS. - TEMPO MINIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. RHC 1940STJ, Rel. Assis Toledo · 20/05/1992EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PENAL. SAIDA TEMPORARIA. AUTORIZAÇÃO. "PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO." (SUMULA N.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.