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Súmulas do STJ

Súmula 41 do STJ

COMPETÊNCIA DO STJ · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

208 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no MS 32347STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/09/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INCOMPÉTÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante previsto no art. AgInt no MS 32320STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/09/2026PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. AgRg no MS 31876STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/09/2026AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de mandado de segurança encontra-se delimitada pelo art. AgInt no MS 32286STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MEMBRO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EDcl no AgInt no MS 32166STJ, Rel. Daniela Teixeira · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. AgRg no MS 32284STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/08/2026PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DO TJPR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. 2. QUALIFICAÇÃO DO ATO COMO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. MS 32044STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/06/2026AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AgInt no MS 32166STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR PRESIDENTE. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM TEMA REPETITIVO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MS 31820STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 20/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÍNEA , ART. 105, INCISO I, B DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. . ALEGADA SÚMULA N. 41/STJ OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. AgInt no MS 31964STJ, Rel. Daniela Teixeira · 13/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.