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Súmulas do STJ

Súmula 44 do STJ

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR · DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Vigente

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

271 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AgRg no AREsp 691646 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 18/02/2016PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010), processado nos moldes do art. AgRg no REsp 1492364 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 24/03/2015PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (art. REsp 1496692 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 05/02/2015PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. AgRg no Ag 1144081 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) · 09/09/2014AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFERIDA COM BASE NA TABELA FOWLER. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 44/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ELENCADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. AgRg no REsp 1351181STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/02/2013PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. REsp 1337206STJ, Rel. Eliana Calmon · 18/10/2012PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - GRAU MINIMO DE DIACUSIA - SÚMULA 44/STJ - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL - JUÍZO DE VALOR DA CORTE DE ORIGEM - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 44/STJ e o REsp 1109591/SC, rel. Min. AgRg no AREsp 53533STJ, Rel. Gilson Dipp · 13/03/2012PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. AgRg no Ag 1239753STJ, Rel. Og Fernandes · 18/10/2011AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. SÚMULA N.º 44/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LEI N.º 1.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A eg. AgRg no AgRg no Ag 1142936STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu · 17/05/2011AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VALORAÇÃO DE PROVAS. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. SÚMULA Nº 44 DO STJ. APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. EDcl no AgRg no Ag 899925STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 25/05/2010PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE COM BASE APENAS NA PERDA AUDITIVA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO ADMITIDO PELA TABELA FOWLER. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 44/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.