No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 2259274STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 15-B, 16, § 2º, E 108 DO DECRETO N. 6.514/2008 E ART. 45 DA LEI N. 9.784/1999. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. NON REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO FUNDADO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS ELES. SÚMULA N. 283 DO STF. REsp 2061629STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 17/03/2026PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIDRELÉTRICA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL ART. 19 LEI N. 4.717/65. PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 2189033STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/03/2026PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE . DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO PONTO, REFORMATIO IN PEJUS COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. REsp 2134195STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/10/2025DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTURBAÇÃO ESPECÍFICA À COMUNIDADE LOCAL. COMPEN SAÇÃO A SER RECOLHIDA A FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL. CONDENAÇÃO AFASTADA EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 45 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. REsp 2194885STJ, Rel. Sérgio Kukina · 21/08/2025PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a existência de reformatio in pejus nem sobre o óbice contido no teor da Súmula 45/STJ. 2. AgInt no REsp 1876109 / PRSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro AFRÂNIO VILELA (1187) · 09/04/2025PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AgInt no REsp 2098027 / SPSTJ, Rel. Herman Benjamin · 11/03/2024PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ITBI. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. AREsp 1984549STJ, Rel. Humberto Martins · 29/11/2022PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula n. 45/STJ. 2. AgInt no AREsp 1984549 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 09/11/2022PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula n. 45/STJ. 2. REsp 1971469STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/06/2022PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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