Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 2202089STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 01/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR EXCESSO DE PENHORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. AgInt no REsp 1352920STJ, Rel. Raul Araújo · 24/09/2019AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES NOS EMBARGOS SOBRE VÍCIO DA PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. TRIBUNAL A QUO RESSALTOU QUE O PRAZO E O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS CONSTARAM NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. CC 36044STJ, Rel. Castro Filho · 09/03/2005COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À PENHORA, VERSANDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA E DE ALGUNS BENS QUE O GUARNECEM E, AINDA, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 747 DO CPC. SÚMULA N. 46-STJ. ? CC 36918STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar · 26/03/2003PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PRAÇA. A ação ordinária, proposta pelo devedor contra o credor, para anular atos praticados no âmbito de carta precatória extraída de processo de execução deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, sempre que fundada em direito pessoal (CPC, art. CC 24448STJ, Rel. Nancy Andrighi · 13/12/2000CONFLITO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INCUMBÊNCIA AFETA À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECADO. Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato. REsp 109004STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/06/2000TRIBUTÁRIO - IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (IUEE) - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - QUOTAS EM DINHEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 46 TFR - PRECEDENTES STJ. CC 24414STJ, Rel. Barros Monteiro · 24/03/1999COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. ARGÜIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Compete ao Juízo deprecante decidir sobre a alegada fraude à execução, visto não se tratar aí de vício ou defeito da penhora (art. 747 do CPC; súmula nº 46-STJ). CC 17628STJ, Rel. Bueno De Souza · 11/11/1998PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA POR FORÇA DA LEI 8.009/90. SÚMULA 46 - STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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