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Súmulas do STJ

Súmula 47 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Vigente

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no AREsp 2258651 / RJSTJ, Rel. Herman Benjamin · 21/08/2023ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47/STJ. 1. CC 14305STJ, Rel. Adhemar Maciel · 28/02/1996CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR. PERIGO DE VIDA (ART. 132, CP). PORTE NÃO AUTORIZADO, E DISPARO DE ARMA DA CORPORAÇÃO MILITAR (ARTS. 19 E 28 DA LCP). VITIMA CIVIL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 124 DA CF. CRIME MILITAR NÃO CONFIGURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. CC 15607STJ, Rel. José Dantas · 14/02/1996CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. HOMICÍDIO. USO DE ARMA PERTECENTE À CORPORAÇÃO. PROCESSO-CRIME. - Competência. Súmula n° 47-STJ, mantida em face de continuar vigente a regra legal sobre conceituar-se como militar o crime praticado com uso de arma da corporação. CC 10518STJ, Rel. José Dantas · 17/08/1995CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. ASSALTO. USO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. PROCESSO-CRIME. - COMPETENCIA. SUMULA N. 47/STJ, MANTIDA EM FACE DE CONTINUAR VIGENTE A REGRA LEGAL SOBRE CONCEITUAR-SE COMO MILITAR O CRIME PRATICADO COM USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. HC 3460STJ, Rel. Jesus Costa Lima · 24/05/1995PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINARIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA DO RELATOR. I. O DESEMBARGADOR RELATOR DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, SEGUNDO SE EXTRAI DA LEI NR. 8.658/93 C.C. A LEI NR. 8038/90 TEM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CONFERE AOS JUIZES SINGULARES. REsp 56534STJ, Rel. Assis Toledo · 06/02/1995CRIME MILITAR. HOMICIDIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE, DURANTE OU APOS DILIGENCIA POLICIAL, COM USO DE ARMAS DA CORPORAÇÃO, COMETEREM CRIME DE HOMICIDIO. (ART. 9., INCISO II, LETRAS "C" E "F", DO CODIGO PENAL MILITAR). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SUMULA N. 47 DO STJ. REsp 33431STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 21/09/1994PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DUPLO GRAU OBRIGATORIO. REFORMA DA SENTENÇA EM DETRIMENTO DA ENTIDADE PUBLICA DELE BENEFICIARIA. IMPOSSIBILIDADE. I - NAS LIDES CAUTELARES HA SUCUMBENCIA E, PORTANTO, CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATICIA. REsp 41983STJ, Rel. Adhemar Maciel · 08/03/1994PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO PRATICADA POR MILITAR CONTRA MILITAR, AMBOS DE FOLGA, COM ARMA DA CORPORAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (APLICAÇÃO, POR MAIOR RAZÃO, DA SUMULA 47/STJ). CC 5474STJ, Rel. Assis Toledo · 07/10/1993PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. "COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO." (SUMULA 47/STJ). REsp 34763STJ, Rel. Jesus Costa Lima · 18/08/1993CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR COM ARMA DA CORPORAÇÃO. COMPETENCIA. 1. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI (CF, ART. 125, PARAGRAFO 4.). O CODIGO PENAL MILITAR (ART.

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