Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CC 22023STJ, Rel. Vicente Leal · 10/03/1999CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. SÚMULA 48/STJ. - A jurisprudência consolidada nesta Corte preconiza que compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Súmula 48/STJ. - Conflito conhecido. CC 19347STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 24/06/1998PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. TALONÁRIO DE CHEQUES FURTADO NO DISTRITO FEDERAL, VENDIDOS EM OUTRO ESTADO E POSTERIORMENTE COMPENSADOS NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUE TINHAM SIDO ROUBADOS. 1 - A competência é do lugar da consumação do crime (CPP, art. 70). Súmula 48 do STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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