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Súmulas do STJ

Súmula 49 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 511036STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 15/02/2007TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. SÚMULA N. 49/STJ. ART. 166 DO CTN. PROVA DA REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no art. 2º, § 8º, do Decreto-Lei n. REsp 127689STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/12/2004TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICMS. BASE DE CÁLCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. SÚMULA N. 49/STJ. 1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no art. 2º, § 8º, do Decreto-Lei n. 406/68 a decisão que determina que se acrescente o valor da cota de contribuição para o IBC na base de cálculo do ICMS cobrado na saída de mercadorias. 2. Aplicação da Súmula n. REsp 116297STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/04/1999PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SÚMULA 49/STJ. REsp 112964STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/04/1999PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF - SÚMULA 49/STJ. REsp 50585STJ, Rel. José de Jesus Filho · 10/08/1994"NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2295, DE 21.11.86" - SUMULA 49/STJ. AgRg no Ag 23945STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 25/11/1992PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SUMULA N. 49 DO STJ. NÃO MERECE PROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO EXARADO EM HARMONIA COM ITERATIVA JURISPRUDENCIA JA SUMULADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.