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Súmulas do STJ

Súmula 50 do STJ

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

15 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 835692STJ, Rel. Castro Meira · 04/12/2007TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M". HONORÁRIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Violação do art. 535 do CPC afastada. 2. REsp 437956STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 13/09/2005TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 7.700/1988. SÚMULA 50/STJ. PRECEDENTES. - O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso. AgRg no Ag 391580STJ, Rel. Franciulli Netto · 28/06/2005AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL INDICADOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES REFERIDAS NA SÚMULA 50/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REsp 465169STJ, Rel. Franciulli Netto · 05/08/2004RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INCIDÊNCIA RESTRITA. SÚMULA 50/STJ. ITENS "J" E "M" DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 24.508/34 EXCLUÍDOS DA EXIGÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES. REsp 439044STJ, Rel. Castro Meira · 03/08/2004TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA ? ATP. LEI Nº 7.700/88. INCIDÊNCIA. TABELAS J E M. 1. ?O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso? (Súmula 50/STJ). 2. REsp 173296STJ, Rel. Helio Mosimann · 15/09/1998TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SÚMULA Nº 50, DO STJ. O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. REsp 52176STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 16/11/1994TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - LEI N. 7.700, DE 21-12-88, ART. 1., PAR. 1. I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS SOBRE AS OPERAÇOES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. NÃO ALCANÇA , POIS, AS OPERAÇOES MENCIONADAS NAS LETRAS A, B, J, K, L E M DO ART. 5. DO DECRETO N. 25.408, DE 29-6-34. REsp 10607STJ, Rel. Helio Mosimann · 11/05/1994ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. INCIDENCIA. SUMULA N. 50, DO STJ. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. REsp 35485STJ, Rel. José de Jesus Filho · 18/08/1993TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA-ATP. SUMULA 50/STJ. I- " O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." - SUMULA N. 50/STJ. REsp 35052STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/08/1993TRIBUTARIO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - INCIDENCIA. ART. 1., PARAGRAFO 1. DA LEI N. 7.700/88 - SUMULA N. 50 STJ. O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP - INCIDE SOMENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS EXPORTADAS OU IMPORTADAS, OBJETO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.

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