A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
HC 329777 / AMSTJ · HABEAS CORPUS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 13/06/2017HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA N. 51 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. REsp 208037STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 08/08/2000RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JOGO DO BICHO. INTERMEDIADOR. SÚMULA 51 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO. "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro." (Súm 51/STJ) Decretada a extinção da punibilidade tendo em vista a prescrição (art. 109, VI e 110, § 1º do CP). REsp 84650STJ, Rel. José Dantas · 03/02/1998PENAL. JOGO DO BICHO. - Súmula 51 - STJ - "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da indentificação do "apostador" ou do "banqueiro". REsp 24090STJ, Rel. Pedro Acioli · 28/02/1994PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUMULA 51 STJ. I- "A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO APOSTADOR OU DO BANQUEIRO." (SUMULA 51 - STJ). II- DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO, ARTS. 109 VI E 110, PAR-1. DO C.P. REsp 25105STJ, Rel. Anselmo Santiago · 23/03/1993PENAL. CONTRAVENÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE LOTERIA CONHECIDA POR "JOGO DO BICHO" (ART. 58, PARAGRAFO 58, PARAGRAFO 1., 'B' DO DL N. 6.259/44). PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 51 - STJ. - A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO "BANQUEIRO" OU DO APOSTADOR NÃO TEM A VIRTUDE DE DEIXAR NA IMPUNIDADE QUEM E ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A PRATICA DO CHAMADO "JOGO DO BICHO". REsp 29845STJ, Rel. José Dantas · 15/02/1993PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". INTERMEDIADOR. - CONDENAÇÃO. SUMULA 51-STJ: "A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DE BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO "APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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