Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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CC 210873STJ, Rel. Daniela Teixeira · 08/10/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL. INTERESSE POSTERIOR DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. CC 144784 / RSSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO (1156) · 09/03/2016PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONAB. CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO. SÚMULA Nº 55 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. AgRg no CC 103001STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/11/2011PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. CC 56914STJ, Rel. Eliana Calmon · 14/03/2007PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS EM FORO QUE NÃO POSSUI SEDE DE VARA FEDERAL ? COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO ? COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, §3°, da CF/88 e do art. CC 47906STJ, Rel. Eliana Calmon · 08/11/2006CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ? DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ? JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? SÚMULA 55/STJ. 1. A delegação de competência de jurisdição federal para o Juízo de Direito demanda a existência de lei específica. Precedente. 2. CC 54140STJ, Rel. Eliana Calmon · 12/12/2005CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ? CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL ? INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADVINDO DA SENTENÇA ? SÚMULA 55/STJ. 1. AgRg no CC 39061STJ, Rel. Gilson Dipp · 12/05/2004PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55/STJ. PRECEDENTES. CC 40037STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 08/10/2003PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 55-STJ. APLICAÇÃO. I. CC 36381STJ, Rel. Gilson Dipp · 11/06/2003CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA, POR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, NO BOJO DE FEITO AFETO À JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA POR JUIZ MONOCRÁTICO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O JULGADOR. RO 18STJ, Rel. Barros Monteiro · 19/12/2002AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA. - Em rigor, cabia ao Tribunal Estadual anular a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, a ele subordinado (Súmula nº 55-STJ).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.