Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no AREsp 3022060STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/06/2026PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA N. 56/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR FORTES CHUVAS EM ESTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AREsp 1907021STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/05/2022AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AREsp 927490 / RSSTJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 19/06/2018ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COBERTURA VEGETAL. EXPLORAÇÃO EM SEPARADO. REFLORESTAMENTO DE PINUS. INDENIZABILIDADE E CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. AgInt nos EDcl no REsp 1440177 / RSSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 21/09/2017PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANOS EMERGENTES. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 56/STJ. 1. AgRg no AREsp 691318 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/06/2015PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 56 DO STJ. 1. REsp 1169792STJ, Rel. Eliana Calmon · 18/03/2010PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356/STF - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: SÚMULA 7/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS: SÚMULA 56/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. AgRg no REsp 1078535STJ, Rel. Castro Meira · 02/06/2009PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. SÚMULAS 56, 69 E 114, DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326/STJ. 1. O agravo regimental não se presta à análise de matérias não suscitadas no recurso especial, sendo vedada a inovação de teses. REsp 519365STJ, Rel. Eliana Calmon · 16/12/2004ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA - TÍTULO DOMINIAL VÁLIDO DESCONSIDERADO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 530, I DO CC/1916, AO ART. 6º, § 3º DA LICC E ARTS. 473 E 474 DO CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL - INAPLICABILIDADE DAS MPs 1.632-7/97, 1.577/97 e 1.901/99 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ. 1. REsp 110551STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/12/2004ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. 1. "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade" (Súmula n. 56/STJ). 2. REsp 445843STJ, Rel. Eliana Calmon · 19/08/2004PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - SÚMULAS 56 E 70/STJ. 1. Tendo sido analisada a tese, afasta-se a alegada infringência aos arts. 128 e 535 do CPC. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.