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Súmulas do STJ

Súmula 57 do STJ

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

17 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Pet 14656STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 24/09/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO NÃO VEICULADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57/STJ. REsp 764735STJ, Rel. Honildo Amaral de Mello Castro · 05/11/2009CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTO INTEGRANTE DE ENSAIO FOTOGRÁFICO CONTRATADO COM REVISTA ESPECIALIZADA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, IN CASU?. 1. AgRg no Ag 497978STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 14/09/2004PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APELAÇÃO FUNDAMENTADA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - SÚMULA 57/STJ. 1 - Inexiste violação ao art. EDcl no CC 18112STJ, Rel. Waldemar Zveiter · 13/08/1997PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LEI N. 8.984/95, ART. 1. - REVOGAÇÃO DA SUMULA N. 57, DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS EM PARTE, EM FACE DE ERRO MATERIAL, CONTUDO, PERMANECE INCOLUME O CONTEUDO DA DECISÃO EMBARGADA. CC 17816STJ, Rel. Barros Monteiro · 13/11/1996CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. EXIGENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INCOMPETENTE. NULIDADE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N. 8.984/1995. REVOGAÇÃO DA SUMULA N. 57/STJ. - COM O ADVENTO DA LEI N. CC 15783STJ, Rel. Nilson Naves · 13/03/1996AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS ACORDOS. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ. CC 14651STJ, Rel. Nilson Naves · 27/09/1995AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA. AGORA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS CONVENÇÕES. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ. CC 12392STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 14/02/1995COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, NÃO HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57 - STJ. CC 12049STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 14/02/1995COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, NÃO HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM; HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57 - STJ. CC 7359STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 08/03/1994COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, FUNDADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57 DO STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.