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Súmulas do STJ

Súmula 58 do STJ

EXECUÇÃO FISCAL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2020. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no REsp 1511529 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) · 25/05/2020PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 58 DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CC 167679 / PRSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 27/11/2019PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. REsp 1718883 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 20/02/2018PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 58 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO SE DEU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. CC 101222STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 11/03/2009CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1031179STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/02/2009TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MUDANÇA DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 58 DO STJ. TESE VENTILADA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CC 48053STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 08/03/2006CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DO EXECUTADO. SÚMULA 58/STJ. - "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ). CC 32500STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 12/12/2001CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. SÚMULA 58/STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado do STJ "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula 33/STJ). 2. A mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. CC 25337STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 24/08/2000CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO . SÚMULA 58/STJ. 1. A mudança de domicílio do devedor não desloca a competência do foro onde a execução fiscal foi proposta. Entendimento sumulado do STJ. 2. CC 13959STJ, Rel. Adhemar Maciel · 14/08/1996PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRERROGATIVA DE FORO DA FAZENDA PUBLICA. MUDANÇA DE DOMICILIO DO DEVEDOR: SUMULA N. 58/STJ. COMPETENCIA TERRITORIAL RELATIVA: SUMULA N. 33/STJ. I - A FAZENDA PUBLICA GOZA DA PRERROGATIVA DE FORO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 578 DO CPC.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.