Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
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No acervo, as citações são de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt no REsp 1563681 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 15/12/2016AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.