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Súmulas do STJ

Súmula 554 do STJ

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgInt no REsp 1701748 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 21/03/2019TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A VERBETE SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. SÚMULA 554/STJ. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.