Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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AgRg no CC 107283 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 13/08/2014AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. AgRg no CC 127340 / RJSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) · 28/05/2014CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 297, § 4º, DO CP. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGISTRO NA CTPS DIFERENTE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS FUNCIONÁRIOS. INTERESSE DOS PARTICULARES LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CC 114168STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2010CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL NA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º DO CP). SÚMULA N.º 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. CC 99451STJ, Rel. Jorge Mussi · 13/05/2009CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CC 98791STJ, Rel. Jorge Mussi · 13/05/2009CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 297, § 4º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. OMISSÃO DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. CC 100744STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/02/2009CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, §4º DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 62 DO STJ. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. CC 46029STJ, Rel. Paulo Medina · 11/05/2005PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 62 DO STJ. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada". Súmula 62 do STJ. CC 26375STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 28/04/2004PROCESSO PENAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - INQUÉRITO POLICIAL ? FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ? ANOTAÇÃO NA CTPS ? SÚMULA 62/STJ ? INEXISTÊNCIA DE DETRIMENTO A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1 ? CC 20334STJ, Rel. Felix Fischer · 12/04/2000PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÕES FALSAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNICA SOCIAL. SÚMULA 62 DO STJ. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada". Súmula 62 do STJ. CC 12999STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 26/09/1995PENAL - COMPETENCIA - FALSA ANOTAÇÃO NA CTPS. - A SIMPLES ANOTAÇÃO FALSA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, QUE NÃO ACARRETA LESÃO A UNIÃO, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. - ENTENDIMENTO DA SUMULA 62-STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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