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Súmulas do STJ

Súmula 63 do STJ

DIREITO AUTORAL · DIREITO CIVIL

Vigente

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 2147243STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/11/2025DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS E TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEGALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TEMA REPETITIVO 1066 DO STJ. SÚMULA 63/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. AgInt no AREsp 443535 / RJSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400) · 15/05/2018AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. REsp 1067706STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/05/2012DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. CLÍNICA MÉDICA. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AUTORAL POR EXIBIÇÃO PÚBLICA DE OBRA ARTÍSTICA. 1. REsp 704459STJ, Rel. Honildo Amaral de Mello Castro · 23/02/2010CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. QUARTO DE MOTEL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 II, e 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. REsp 995957STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 14/10/2008DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA. CUMULATIVIDADE. LEIS 6.782/80 E LEI 1.711/52. SÚMULA 63/TFR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. REsp 174464STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 19/12/2002CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA EMITIDA POR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. RESTAURANTE. LUCRO INDIRETO. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73. I. REsp 94363STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 21/11/2002CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA POR RÁDIO E AMBIENTAÇÃO POR MEIO DE ALTO-FALANTES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PORTE. LUCRO INDIRETO. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73. I. REsp 111105STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 21/11/2002CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA COM AMBIENTAÇÃO POR MEIO DE SONORIZAÇÃO MECÂNICA. BAR/RESTAURANTE E ACADEMIA DE GINÁSTICA. LUCRO INDIRETO. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73. I. REsp 186197STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior · 07/11/2002CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA POR RÁDIO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL MODESTO. LUCROS DIRETO E INDIRETO NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73. I. REsp 233942STJ, Rel. Edson Vidigal · 14/12/1999ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 1.711/52. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A pensão especial, prevista na Lei 1.711/52, Art. 242, deve ser paga aos beneficiários sem a dedução da pensão previdenciária, porquanto possuem fatos geradores distintos.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.