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Súmulas do STJ

Súmula 658 do STJ

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA · DIREITO PENAL

Vigente

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.