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Súmulas do STJ

Súmula 659 do STJ

APLICAÇÃO DA PENA · DIREITO PENAL

Vigente

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

38 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no REsp 2270892STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento conforme número de competências mensais. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a continuidade delitiva e aplicar a fração de 2/3. 2. AgRg no HC 1087799STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 09/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgRg nos EDcl no AREsp 3245756STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/09/2026DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/1990. DISPONIBILIZAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. CONTINUIDADE DELITIVA. REDE PEER-TO-PEER (P2P). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONDUTA ÚNICA E DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. AgRg no HC 1093164STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PECULATO. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIO DE 1/8. SÚMULA 659/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AREsp 3272291STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 PLEA PRÁTICA DE 15 INFRAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. AgRg no REsp 2248838STJ, Rel. Og Fernandes · 02/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SÚMULA N. 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva (2/3), em consonância com a Súmula n. AgRg no HC 1067634STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/06/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. AgRg no HC 1089563STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/06/2026AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO FIXADA COM BASE NO NÚMERO DE CONDUTAS CRIMINOSAS RECONHECIDAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AREsp 3147526STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/05/2026Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Indenização mínima. Óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 282 e n. 356/STF. Decisão monocrática. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. HC 270432 AgRSTF · AG.REG. NO HABEAS CORPUS, Rel. CRISTIANO ZANIN · 18/05/2026Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.

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