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Súmulas do STJ

Súmula 675 do STJ

ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR · DIREITO DO CONSUMIDOR

Vigente

É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.