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Súmulas do STJ

Súmula 676 do STJ

PRISÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL

Vigente

Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no HC 1078398STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/09/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA APÓS NOVA DENÚNCIA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM E DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. AgRg no RHC 225939STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/09/2026AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA NULIDADE DE INICIATIVA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM REANÁLISE JUDICIAL. SANEAMENTO. SÚMULA N. 676 DO STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE AO CASO. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AgRg no HC 1079634STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 26/08/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E INSUMOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA Nº 676 DO STJ. ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AgRg nos EDcl no RHC 230646STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/06/2026AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 676 DO STJ. DECRETO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. HC 1083399STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 26/05/2026Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. HC 1079623STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. indeferimento de liminar na origem. Súmula 691 do STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e armas de uso restrito. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. HC 1027419STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/05/2026AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE OFÍCIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA 676/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. HC 993816STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/09/2025Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Decisão mantida. agravo desprovido. I. Caso em exame 1. HC 970526STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/03/2025AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. AREsp 2309230STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/06/2023PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.