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Súmulas do STJ

Súmula 77 do STJ

PIS - PASEP · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 2283515STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 26/08/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. PRETENSA CONTRARIEDADE À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO STJ. EREsp 1903352STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/07/2021PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2. AgInt no REsp 1903352 / DFSTJ, Rel. Herman Benjamin · 08/03/2021PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. AgInt no REsp 1890323 / MSSTJ, Rel. Francisco Falcão · 01/03/2021PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. AgInt no REsp 1863683 / DFSTJ, Rel. Francisco Falcão · 08/02/2021PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. REsp 747628STJ, Rel. Castro Meira · 15/09/2005ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. REsp 760593STJ, Rel. Eliana Calmon · 15/09/2005TRIBUTÁRIO ? PIS ? LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF ? LC Nº 26/75 ? DOENÇA GRAVE ? DIABETE MELITUS ? POSSIBILIDADE DE SAQUE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. Versando a lide sobre o levantamento dos valores constantes em conta vinculada do PIS, não se aplica o enunciado da Súmula 77/STJ. 2. Possibilidade de levantamento do PIS em caso de portadores de moléstia grave. AgRg no Ag 598559STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/08/2004PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. LEVANTAMENTO DE SALDO NA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Versando a lide sobre o levantamento dos valores constantes em conta vinculada do PIS, não se aplica o enunciado da Súmula n.77/STJ. 2. "É inviável o agravo do art. REsp 333871STJ, Rel. Franciulli Netto · 16/04/2002RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA "C" ? PIS-PASEP ? JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ? BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA ? SÚMULA 77/STJ ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP". REsp 166869STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/06/2000PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SÚMULA 77/STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ARTS. 3º, 267, VI E § 3º. - Nas ações de repetição de indébito relativas às contribuições para o PIS, a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.