Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CC 140852 / GOSTJ · CONFLITO DE COMPETENCIA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 27/11/2019PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM DE GOIÁS. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INTEGRANTE DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIMES DE ROUBO E PREVARICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO DE POLICIAL PARA A QUAL FOI CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Nos termos do art. AgRg no AREsp 402069STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/04/2014ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE CONGELOU ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. SERVIDORES MILITARES. APLICABILIDADE DA LC 50/2003. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. RHC 2762STJ, Rel. Cid Flaquer Scartezzini · 21/06/1993RECURSO DE HABEAS-CORPUS - CRIME MILITAR - "RATIONE LOCI" - COMPETENCIA - SUMULA 78/STJ. - "COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.