Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 79 do STJ

Súmulas do STJ

Súmula 79 do STJ

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL · DIREITO BANCÁRIO

Vigente

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 116927STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 23/11/1999ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - REGISTRO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - DESCABIMENTO - LEI 6.839, DE 1980, ART. 1º - LEI 4.595/64 E ART. 2º, § 2º DA LEI 6.099, DE 1974 - SÚMULA Nº 79/STJ - PRECEDENTES. REsp 17385STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 01/12/1993ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - SUMULA 79 STJ. - OS BANCOS COMERCIAIS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. REsp 13963STJ, Rel. Antônio de Pádua Ribeiro · 20/09/1993ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSTITUIÇÕES BANCARIAS. I - SO ENTÃO SUJEITAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA AS SOCIEDADES ORGANIZADAS POR ECONOMISTAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE ECONOMIA E FINANÇAS. POR ISSO, A REFERIDA A EXIGENCIA NÃO ALCANÇA AS INSTITUIÇÕES BANCARIAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 79/STJ. II - OFENSA AOS ARTS. REsp 13921STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 23/06/1993ADMINISTRATIVO - ESTABELECIMENTO BANCARIO - REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA - AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE - LEI N. 6.839/80, ART. 1. - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SUMULA N. 79 STJ. OS BANCOS COMERCIAIS, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES BASICAS QUE DESENVOLVEM, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.