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Súmulas do STJ

Súmula 80 do STJ

ICMS · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 1994. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 7132STJ, Rel. Américo Luz · 04/04/1994TRIBUTARIO. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. - APLICAÇÃO DA SUMULA N. 80-STJ. RECURSO PROVIDO. REsp 34983STJ, Rel. Fontes de Alencar · 13/12/1993DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. - A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CODIGO CIVIL. - SUMULA 80 DO STJ. - MATÉRIA DE FATO. SUMULA 07 DO STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REsp 5157STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/10/1993TRIBUTARIO - ICM - TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) - SUMULA N. 80 STJ. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM. EREsp 5160STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 14/09/1993EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ICM - BASE DE CALCULO - TMP - NÃO INCLUSÃO - SUMULA N. 80 STJ. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM. REsp 11765STJ, Rel. José de Jesus Filho · 01/09/1993TRIBUTARIO. ICM. ISENÇÃO. CREDITO. CORREÇÃO MONETARIA. AÇÃO DECLARATORIA. TMP. BASE DE CALCULO DO ICM. SUMULA 80/STJ. I - HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA, CABE O CREDITO D RESPECTIVO VALOR DA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES. II - "A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM." SUMULA N. 80/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.