Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no CC 145487 / MGSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 28/09/2016AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA. LESÃO RESTRITA AO LOCAL DA PESCA. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. AgRg no REsp 704209STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 02/02/2006AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. CC 41562STJ, Rel. Gilson Dipp · 08/09/2004CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REsp 611864STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 25/05/2004PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 207-STJ. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ?Os embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609, par. REsp 601154STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. "(...) 2. REsp 602373STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 27/04/2004RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.771/65. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA Nº 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. REsp 604186STJ, Rel. Gilson Dipp · 01/04/2004CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a competência para legislar acerca de matéria ambiental ? AgRg no REsp 480166STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 23/03/2004RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. SÚMULA 91/STJ. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. "(...) 2. REsp 596752STJ, Rel. Gilson Dipp · 10/02/2004CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. QUEIMADA DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. REsp 585680STJ, Rel. Gilson Dipp · 10/02/2004CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 91/STJ. CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.