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Súmulas do STJ

Súmula 92 do STJ

CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO

Vigente

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

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No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 2180535STJ, Rel. Moura Ribeiro · 04/05/2026PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 92/STJ. INADEQUAÇÃO TEMÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. REsp 2179038STJ, Rel. Raul Araújo · 10/11/2025DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE CONTRATO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo necessário apenas para eficácia perante terceiros. AgRg nos EDcl no REsp 1199972 / SPSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) · 18/08/2015PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 92 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação ao art. REsp 916107STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/03/2012DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO CONTEMPLA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. REsp 1139486STJ, Rel. Humberto Martins · 24/11/2009ADMINISTRATIVO ? AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? TERCEIRO ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL ? CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO EMITIDO SEM ANOTAÇÃO DE NENHUM GRAVAME ? ULTERIOR IMPORTAÇÃO DE RESTRIÇÕES PRETÉRITAS ? VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. AgRg no REsp 492813STJ, Rel. Jorge Scartezzini · 18/10/2005PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTIVO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO DETRAN - INVALIDADE CONTRA TERCEIROS - SÚMULA 92/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. REsp 222850STJ, Rel. Barros Monteiro · 03/09/2002ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. - "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" (Súmula nº 92-STJ). REsp 264617STJ, Rel. Barros Monteiro · 29/05/2001ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor."(Súmula nº 92-STJ). REsp 170537STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha · 17/12/1998CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO INEXISTENTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" (Súmula 92/STJ).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.