A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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REsp 1528604 / SCSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 08/09/2015TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. 1. REsp 1083092STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/11/2011TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR E RECURSAL. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS EM SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 94/STJ. EXCEÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. 1. Não viola o art. AgRg no Ag 1018355STJ, Rel. Castro Meira · 05/06/2008TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. COFINS. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 68 E 94/STJ. 1. O art. 110 do CTN reproduz princípio encartado em norma da Constituição Federal e, por conseguinte, não se sujeita à análise na via especial. 2. "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial" (Súmula 94/STJ). 3. AgRg no Ag 953932STJ, Rel. Eliana Calmon · 22/04/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? COFINS ? BASE DE CÁLCULO ? INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS ? SÚMULA 94/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade de inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da COFINS. 2. Confirmação da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC. 3. AgRg no Ag 781469STJ, Rel. Castro Meira · 05/10/2006TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ICMS. COFINS. SÚMULA 94/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fulcrado em alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. AgRg no Ag 669016STJ, Rel. Castro Meira · 24/05/2005TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. PIS. COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS" (Súmula 68/STJ) e "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" (Súmula 94/STJ). 3. AgRg no Ag 596959STJ, Rel. Castro Meira · 07/10/2004TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS. COFINS. SÚMULA 94/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" (Súmula 94/STJ). 3. REsp 415028STJ, Rel. Castro Meira · 17/06/2004TRIBUTÁRIO. ICMS. COFINS. SÚMULA 94/STJ. 1. Verifica-se, no caso, a ausência de prequestionamento, requisito indispensável à propositura do apelo especial, no que se refere ao artigo 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS. 3. AgRg no Ag 517809STJ, Rel. Castro Meira · 19/02/2004TRIBUTÁRIO. ICMS. COFINS. SÚMULA 94/STJ. 1. Entendimento pacificado na Primeira Seção desta Corte no sentido de que parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS. 2. "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL" Súmula 94/STJ. 3. REsp 154190STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 06/04/2000PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - C.F., ART.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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