A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 587672STJ, Rel. Felix Fischer · 02/12/2003ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 95 DO STJ. I ? O abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88. II ? EDcl no REsp 37721STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 11/10/1995PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DE IMPOSTOS FEDERAIS - PROGRAMA BEFIEX - ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUMULA 95/STJ. - O ART. 151, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGOU O INCISO VI, DO ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/69. REsp 37618STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 05/12/1994TRIBUTARIO - ICM - REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS - PROGRAMA BEFIEX - SUMULA 95 STJ. - REDUÇÃO DE ALIQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL. - A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM DECORRENCIA DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO ICMS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.