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Temas do STF

Tema 1312 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10258-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 40 e § 18 da Constituição Federal, a possibilidade de restituição dos descontos previdenciários realizados após o decurso do prazo de 90 dias para a conclusão do processo de aposentadoria em que se encontrava pendente a sua homologação.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.