Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; § 1º; 6º; 37; 150; II; 196; 197; 198; e 199, da Constituição Federal, (i) os limites da revisão judicial da Tabela SUS mediante equiparação à TUNEP/IVR; (ii) a repartição, entre os entes federativos, dos encargos financeiros decorrentes de eventual revisão;(iii) a definição dos entes que devem integrar o polo passivo das demandas; e (iv) a observância da cláusula de reserva de plenário quando a equiparação implicar o afastamento do regime normativo de remuneração dos serviços prestados em caráter complementar ao SUS.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.