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Tema 1491 do STF

Direito da Saúde · 12514-DIREITO DA SAÚDE | Pública | Sistema Único de Saúde (SUS) | Reajuste da tabela do SUS

Há repercussão geral Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; § 1º; 6º; 37; 150; II; 196; 197; 198; e 199, da Constituição Federal, (i) os limites da revisão judicial da Tabela SUS mediante equiparação à TUNEP/IVR; (ii) a repartição, entre os entes federativos, dos encargos financeiros decorrentes de eventual revisão;(iii) a definição dos entes que devem integrar o polo passivo das demandas; e (iv) a observância da cláusula de reserva de plenário quando a equiparação implicar o afastamento do regime normativo de remuneração dos serviços prestados em caráter complementar ao SUS.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.