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Temas do STF

Tema 1492 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10310-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Natalina/13º salário

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 60; § 4º; I e III; 93; IX; e 169; § 1º; I e II, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais, considerando a natureza jurídica da parcela e a legislação estadual que disciplina o seu pagamento.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.