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Tema 1496 do STF

Direito Tributário · 10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar 6030-DIREITO TRIBUTÁRIO | GATT -

Há repercussão geral Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 62 da Constituição Federal, (i) a possibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação ter sua exigibilidade reiniciada após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 (que havia revogado a cobrança do referido adicional) pela Medida Provisória nº 794/2017, a qual também não foi convertida em lei no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal; e (ii) caso seja afirmada a possibilidade de retomada da cobrança, se incide o princípio da anterioridade nonagesimal.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.