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Temas do STF

Tema 1499 do STF

Direito Previdenciário · 6096-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) 6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Há repercussão geral Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194; V; e 201, da Constituição Federal e do artigo 26; §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), ainda que ausente previsão expressa, ou se o cálculo pode se basear apenas na contribuição mais alta.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.