Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194; V; e 201, da Constituição Federal e do artigo 26; §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), ainda que ausente previsão expressa, ou se o cálculo pode se basear apenas na contribuição mais alta.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.