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Temas do STF

Tema 1500 do STF

Direito Tributário · 5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 12958-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Mandado de Segurança | Cabimento

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; LXIX; LXX; e 100, da Constituição Federal, a possibilidade de decisão judicial em mandado de segurança reconhecer o direito de o sujeito passivo realizar a compensação dos eventuais valores tributários indevidamente recolhidos antes da impetração do mandamus não atingidos pela prescrição.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.