Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; LXIX; LXX; e 100, da Constituição Federal, a possibilidade de decisão judicial em mandado de segurança reconhecer o direito de o sujeito passivo realizar a compensação dos eventuais valores tributários indevidamente recolhidos antes da impetração do mandamus não atingidos pela prescrição.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.