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Tema 580 do STF

Direito Processual Penal · 4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência 3443-DIREITO PENAL | Crimes contra a Propriedade Intelectual | Violação de direito autoral

Há repercussão geral

Tese firmada

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.