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Temas do STJ

Tema 1034 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde

Trânsito em Julgado

Tese firmada

a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial."b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador."c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."

Questão submetida a julgamento

Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

69 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

REsp 1992570STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 02/03/2026RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APOSENTADO. PERMANÊNCIA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. REsp 1979887STJ, Rel. Daniela Teixeira · 25/08/2025DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 83/STJ. SOMA DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1034/STJ. REsp 2126277 / SPSTJ, Rel. Nancy Andrighi · 15/10/2024RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENA A OPERADORA A MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA EX-EMPREGADORA ESTIPULANTE. AgInt no REsp 1871197 / SPSTJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 24/10/2022AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. VIGÊNCIA POR MAIS DE DOZE MESES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. VALIDADE DA RESILIÇÃO. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEFICÁCIA CONTRA A ANTIGA OPERADORA. RECUSA DA OFERTA DE PLANOS SUBSTITUTIVOS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS INCORRIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AgInt nos EDcl no REsp 1699872 / RJSTJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 11/04/2022AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO CUSTEADA INTEGRALMENTE PELA EX-EMPREGADORA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 989/STJ. CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PREVISTA NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA EX-EMPREAGADORA (CSN). AgInt nos EDcl no REsp 1897719 / SPSTJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 01/06/2021AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR FALÊNCIA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DESCABIMENTO.

Ver as 69 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1818487 caso líder · ANTONIO CARLOS FERREIRA
  • REsp 1816482 · ANTONIO CARLOS FERREIRA
  • REsp 1829862 · ANTONIO CARLOS FERREIRA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.