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Temas do STJ

Tema 1035 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 7947- Fatos Jurídicos, 4701- Ato / Negócio Jurídico, 5632- Prescrição e Decadência, 7681- Obrigações, 9580- Espécies de Contratos

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.

Questão submetida a julgamento

Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

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Processos do tema

  • REsp 1819826 caso líder · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
  • REsp 1823911 · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.